Responda a questão com base na Lei nº 10.520/02 e nos Decret...

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Ano: 2011 Banca: IBFC Órgão: CRA-SP
Q1230203 Direito Administrativo
Responda a questão com base na Lei nº 10.520/02 e nos Decretos nº 3.555/2000 e nº 5.450/2005 – Pregão.nº 10.520/02 e nos Decretos nº 3.555/2000 e nº 5.450/2005 – Pregão.
Das afirmações abaixo: 
I. Faz parte do Decreto 3.555/2000 o Artigo 2º - Pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais. 
II. Faz parte do Decreto 5.450/2005 o Artigo 3º - Os contratos celebrados pela União, para a aquisição de bens e serviços comuns, serão precedidos, prioritariamente, de licitação pública na modalidade de pregão, que se destina a garantir, por meio de disputa justa entre os interessados, a compra mais econômica, segura e eficiente.
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