Ataulfo e Valmir, Prefeitos de dois Municípios vizinhos, vis...

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Ano: 2015 Banca: AGU Órgão: PFE-INSS Prova: AGU - 2015 - PFE-INSS - Estagiário de Direito |
Q502656 Direito Constitucional
Ataulfo e Valmir, Prefeitos de dois Municípios vizinhos, visando ao desenvolvimento econômico da região, tiveram a ideia de fundi-los num único Município. Porém, segundo a Constituição Federal, para que tal fusão ocorra é necessário, dentre outros requisitos,
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