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Q2288175 Legislação Federal
A Lei nº 4.886/1965 disciplina que exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou não, atos relacionados à execução dos negócios. Com fulcro na normativa em comento, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O candidato a registro, como representante comercial, deverá apresentar: prova de identidade; certidão negativa de antecedentes expedida pelos cartórios criminais das comarcas em que o registrado houver sido domiciliado nos últimos dez anos; quitação com o imposto sindical; dentre outros requisitos.
( ) Não pode ser representante comercial o falido não reabilitado.
( ) Compete aos Conselhos Regionais aplicar, ao representante comercial faltoso, advertência, sempre sem publicidade; multa até a importância equivalente ao maior salário-mínimo vigente no país; e, admoestação verbal.
( ) Constituem faltas no exercício da profissão de representante comercial promover ou facilitar negócios ilícitos, bem como quaisquer transações que prejudiquem interesse da Fazenda Pública; auxiliar ou facilitar, por qualquer meio, o exercício da profissão aos que estiverem proibidos, impedidos ou não habilitados a exercê-la; dentre outros.

A sequência está correta em
Alternativas

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Gab: A

III (F)

LEI 4.886

Art . 18. Compete aos Conselhos Regionais aplicar, ao representante comercial faltoso, as seguintes penas disciplinares:

       a) advertência, sempre sem publicidade;

       b) multa até a importância equivalente ao maior salário-minino vigente no País;

       c) suspensão do exercício profissional, até um (1) ano;

       d) cancelamento do registro, com apreensão da carteira profissional.

Não há pena de admoestação verbal nessa caso.

Art . 3º O candidato a registro, como representante comercial, deverá apresentar:

a) prova de identidade; b) prova de quitação com o serviço militar, quando a êle obrigado; c) prova de estar em dia com as exigências da legislação eleitoral; d) fôlha-corrida de antecedentes, expedida pelos cartórios criminais das comarcas em que o registrado houver sido domiciliado nos últimos dez (10) anos; e) quitação com o impôsto sindical.

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