O presente Plano Nacional de Fiscalização estabelece as fina...

Art. 2º Parágrafo único - Cabe ao Conselho Federal:

I - orientar, unificar, regular e normatizar os Conselhos Regionais nos Estados da Federação, para o cumprimento fiel da Lei nº 4.886/65 e das demais legislações vigentes às quais os Conselhos de Fiscalização Profissional estão sujeitos, primando pela ética, transparência, segurança da sociedade, valorização da categoria profissional e pelo fortalecimento do Sistema Confere/Cores;

II - atuar como instância julgadora recursal em processos administrativos e disciplinares instaurados no âmbito dos Conselhos Regionais integrantes do Sistema Confere/Cores, relacionados com a disciplina e fiscalização do exercício da atividade profissional, conforme normatizado em sua lei de criação e no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais.

Art. 3º - Parágrafo único - Cabem aos Conselhos Regionais:

IV - realizar a atividade de fiscalização em consonância com o planejamento estabelecido anualmente, com recursos técnicos de coleta e tratamento de dados e de informações;

V - realizar o registro dos procedimentos fiscalizatórios no sistema informatizado do Confere;