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Q305430

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q305430 Direito Processual Penal

Trata-se de flagrante diferido quando policiais, realizando uma busca pessoal, colocam no bolso da vítima da busca determinada quantidade de droga.

Havendo concurso material de delitos, somam-se as penas mínimas abstratas cominadas, para o exame do cabimento da fiança.

Se, na fase policial, foi o delito tipificado como afiançável e, o Ministério Público denuncia como inafiançável, fica o Magistrado obrigado a efetuar a cassação da fiança anteriormente concedida.

A proibição de liberdade provisória por crimes hediondos veda o relaxamento da prisão processual.

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a cinco anos.

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