Dadas as alterações feitas, nos últimos anos, no marco regul...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q369550 Direito Administrativo
A respeito de processos licitatórios, julgue os seguintes itens.

Dadas as alterações feitas, nos últimos anos, no marco regulatório das licitações públicas, aos requisitos do melhor preço e da maior vantagem para a administração pública somaram-se, também, critérios de sustentabilidade ambiental.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

De fato, dentre os objetivos a serem perseguidos por meio dos processos licitatórios, a Lei 8.666/93, em seu art. 3º, caput, com redação dada pela Lei 12.349/2010, passou a contemplar a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

No ponto, é ler:

"Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos."

A doutrina usa a expressão "licitações verdes" ou "sustentáveis", em alusão ao objetivo acima destacado, agora inserido expressamente em nosso ordenamento. Sobre o tema, Rafael Oliveira escreveu:

"As 'licitações verdes' ou 'contratos públicos ecológicos' (Green Public Procurement) representam tendência consagrada no Direito Comunitário Europeu que exige a utilização da contratação pública para implementação de políticas públicas ambientais."

Do acima exposto, está correta a presente afirmativa, ao aduzir que, em vista das alterações normativas empreendidas, aos requisitos do melhor preço e da maior vantagem para a administração pública somaram-se, também, critérios de sustentabilidade ambiental.



Gabarito do professor: CERTO


Referências Bibliográficas:


OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 379.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

CERTA, JUSTIFICATIVA – A Lei n.º 12.349/2010 modificou radicalmente o quadro jurídico e operacional das licitações públicas no Brasil, obrigando todos os entes da Federação a promoverem licitações públicas sustentáveis.

Art. 1o  A Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 

http://www.cespe.unb.br/concursos/DPF_13_ADMINISTRATIVO/arquivos/DPF14_009_01.pdf

Questão correta, uma outra ajuda  a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2014 - Caixa - Nível Superior - Conhecimentos Básicos Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades das licitações; 

Dado que, conforme previsto na Lei n. o 8.666/1993, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável é um dos objetivos da licitação pública no Brasil, é possível incentivar a preservação do meio ambiente no procedimento licitatório.

GABARITO: CERTA.

Certo


Art. 3° da lei 8.666/93, regulamentado pelo DECRETO Nº 7.746, DE 5 DE JUNHO DE 2012, que Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP.

Sei que a promoção do desenvolvimento nacional sustentável é um dos objetivos da licitação pública no Brasil, mas essa parte da questão me deixou confusa:  "requisitos de melhor preço e da maior vantagem para a APU" ? não seria menor preço, e uma relação de ganha-ganha entre fornecedor e administração?


Melhor proposta não é necessariamente a melhor vantagem... conforme Mateus Carvalho. Coloquei errado, mas errei.rs

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo