Dadas as alterações feitas, nos últimos anos, no marco regul...
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CERTA, JUSTIFICATIVA – A Lei n.º 12.349/2010 modificou radicalmente o quadro jurídico e operacional das licitações públicas no Brasil, obrigando todos os entes da Federação a promoverem licitações públicas sustentáveis.
Art. 1o A Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
http://www.cespe.unb.br/concursos/DPF_13_ADMINISTRATIVO/arquivos/DPF14_009_01.pdfQuestão correta, uma outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2014 - Caixa - Nível Superior - Conhecimentos Básicos Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades das licitações;Dado que, conforme previsto na Lei n. o 8.666/1993, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável é um dos objetivos da licitação pública no Brasil, é possível incentivar a preservação do meio ambiente no procedimento licitatório.
GABARITO: CERTA.
Certo
Art.
3° da lei 8.666/93, regulamentado pelo DECRETO Nº 7.746, DE 5 DE JUNHO
DE 2012, que Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de
1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção
do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela
administração pública federal, e institui a Comissão Interministerial
de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP.
Sei que a promoção do desenvolvimento nacional sustentável é um dos objetivos da licitação pública no Brasil, mas essa parte da questão me deixou confusa: "requisitos de melhor preço e da maior vantagem para a APU" ? não seria menor preço, e uma relação de ganha-ganha entre fornecedor e administração?
Melhor proposta não é necessariamente a melhor vantagem... conforme Mateus Carvalho. Coloquei errado, mas errei.rs
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