À luz da Constituição Federal de 1988, compete ao Supremo T...

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Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: CISGAP - PR Prova: FAU - 2016 - CISGAP - PR - Advogado |

Q1339147 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

Processar e julgar, originariamente nas infrações penais comuns, os Governadores dos Estados e os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

Processar e julgar, originariamente as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, salvo referente as entidades da administração indireta.

Processar e julgar, originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

Processar e julgar, originariamente as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.

Processar e julgar, originariamente as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

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À luz da Constituição Federal de 1988, compete ao Supremo T...

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