Analise as afirmativas abaixo acerca das garantias processu...
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Ano: 2016
Banca:
FEPESE
Órgão:
SJC-SC
Prova:
FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q693260
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Analise as afirmativas abaixo acerca das garantias
processuais previstas no Estatuto da Criança e do
Adolescente:
1. Dado o caráter especial da Lei no
8.069/90, é
permitida, na forma desta lei, a privação de
liberdade do adolescente autor de ato infracional
antes do devido processo legal.
2. A defesa técnica por meio de advogado é
facultativa, cabendo ao Ministério Público
desempenhar esta função quando não há
advogado constituído para acompanhar o
processo de apuração de ato infracional.
3. É assegurada aos adolescentes a garantia de
assistência judiciária gratuita e integral aos
necessitados.
4. O adolescente autor de ato infracional tem
direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade
competente e pode solicitar a presença
de seus pais ou responsável em qualquer fase
do procedimento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
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