À luz do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da F...
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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
InoversaSul
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - InoversaSul - Analista de Contratos |
Q3148575
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
À luz do Regulamento Interno de Licitações e Contratos
da Fundação InoversaSul (Resolução n.º 16/2024 – CONSET),
julgue o item a seguir, no que concerne a reajuste, revisão e
repactuação de contratos.
A criação ou a elevação de tributos enseja a revisão do contrato para majoração de seu valor, mas a extinção ou redução daquele encargo não autoriza a revisão contratual para diminuir o valor de remuneração do contratado.
A criação ou a elevação de tributos enseja a revisão do contrato para majoração de seu valor, mas a extinção ou redução daquele encargo não autoriza a revisão contratual para diminuir o valor de remuneração do contratado.
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