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Q3148577 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base nas disposições do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul acerca das garantias contratuais e da extinção de contratos, julgue o item a seguir.

Os casos de rescisão do contrato serão formalmente motivados nos autos do processo, sendo dispensados o contraditório e a ampla defesa.
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