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Q693263 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei do SINASE (Lei no 12.594/2012), a execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: 1. Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto. 2. Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos, exclusivos aos atos infracionais de natureza leve e sem grave ameaça à pessoa. 3. Prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas que atendam às necessidades das vítimas e apenas para aqueles atos infracionais de natureza leve e sem grave ameaça à pessoa. 4. Não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas