A CLT regulamenta as atribuições, a composição e o funciona...

A alternativa correta para essa questão é Errado (E).

Vamos entender o motivo:

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei n.º 6.514/1977 são legislações fundamentais no que diz respeito à Segurança e Saúde no Trabalho no Brasil. No entanto, a regulamentação específica das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA) não é feita diretamente pela CLT.

A regulamentação das CIPA está contida na Norma Regulamentadora 5 (NR-5), que faz parte de um conjunto de normas regulamentadoras da Segurança e Medicina do Trabalho, instituídas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A NR-5 detalha as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPA, enquanto a CLT e a Lei nº 6.514/1977 fornecem o arcabouço legal para a segurança e saúde do trabalho de maneira mais abrangente.

Portanto, ao afirmar que a CLT regulamenta a CIPA, a questão apresenta um equívoco. A CLT, juntamente com a Lei nº 6.514/1977, estabelece princípios gerais de segurança e saúde no trabalho, mas não detalha as normas específicas da CIPA. Este é o motivo pelo qual a alternativa correta é Errado (E).

Compreender a diferença entre as leis gerais e as normas regulamentadoras é essencial para responder corretamente a questões que abordam a legislação trabalhista e a segurança do trabalho.

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ERRADA. A CLT estabele disposições gerias sobre a CIPA.
CLT

Art .   163  -  Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de  conformidade  com  instruções expedidas  pelo Ministério  do Trabalho, nos estabelecimentos ou locais de obra nelas especif icadas.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  6. 514,   de  22. 12. 1977)

Parágrafo único  -  O  Ministério  do Trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CI PA (s). (Redação dada pela Lei  nº  6.514, de 22. 12. 1977)

A NR-05 que regulamenta as atribuições, a composição e o funcionamento das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA). 

ERRADO.

... Regulamenta.... NNNÂÂOOOOO.... ESTABELECE DISPOSIÇÕES GERAIS.......