Conforme a Lei nº 9.985/2000, a Área de Proteção Ambiental ...

Alternativa correta: C

O tema central da questão é a Área de Proteção Ambiental (APA), um dos tipos de unidades de conservação previstos na Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). Para responder a esta questão, é fundamental entender as características que definem uma APA e o seu funcionamento, conforme estabelecido na legislação.

A alternativa C é a correta porque descreve uma das características das APAs, que é terem um Conselho presidido pelo órgão responsável por sua administração. Este Conselho é formado por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme disposto na Lei nº 9.985/2000, especificamente em seu Art. 15, que trata da gestão das áreas de proteção ambiental.

Análise das alternativas incorretas:

A) A afirmação de que a APA é constituída exclusivamente por terras públicas é incorreta. Na verdade, as APAs podem incluir terras públicas e privadas. Conforme o Art. 15 da Lei nº 9.985/2000, é possível que as terras dentro de uma APA sejam de domínio público ou privado, desde que respeitem as normas e restrições estabelecidas para a área.

B) Esta alternativa está errada ao afirmar que não podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada em uma APA. Na realidade, o objetivo da APA é justamente regular o uso do solo e estabelecer restrições para garantir a conservação dos atributos naturais. O Art. 15 da Lei nº 9.985/2000 prevê que são estabelecidas normas específicas para a ocupação e uso dos recursos naturais dentro de uma APA.

D) A alternativa é incorreta porque diz que as condições para a realização de pesquisa científica e visitação pública são estabelecidas pela população residente. Na verdade, essas condições são reguladas pelo órgão gestor da unidade de conservação, em conformidade com a legislação vigente e as diretrizes do SNUC.

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Resposta: alternativa c

Lei 9.985, art. 14, § 5 A Área de Proteção Ambiental disporá de um Conselho presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser no regulamento desta Lei.

Comentando as outras alternativas

a) A APA é composta por terras públicas e privadas.

b) Pode sim "ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada", senão a APA não seria nem uma Unidade de Conservação. Inclusive, os objetivos básicos da APA incluem ações que precisam ser estabelecidas normas e restrições nas propriedades para serem alcançadas: "proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais" (art. 15, caput)

d) Art, 15, § 3 As condições para a realização de pesquisa científica e visitação pública nas áreas sob domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da unidade.

Dica para a alternativa A:

(já me salvou algumas vezes)

-As UC de Uso Sustentável são:

I - Área de Proteção Ambiental;

II - Área de Relevante Interesse Ecológico;

III - Floresta Nacional;

IV - Reserva Extrativista;

V - Reserva de Fauna;

VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e

VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural

DECORAR:

1- As Áreas são constituídas por terras públicas ou privadas

2-A Floresta e as Reservas são de posse e domínio público, exceto RPPN

3- RPPN é uma área privada. COMO O PRÓPRIO NOME DIZ: Reserva PARTICULAR do PN