A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de S...

Lei nº 8.142, de 28/12/1990 Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Art.1º - O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: 

I - a Conferência de Saúde; e II - o Conselho de Saúde.

Conselho de saúde- orgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais da saúde e USUÁRIOS-Lei 8.142/90 art. 1°

LEI 8142

DISPÕE SOBRE A PARTCIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA GESTÃO DO SUS E SOBRE AS TRANFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS DE RECURSOS FINANCEIROS NA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Pode ser conselhos ou Conferências

Nos Conselhos de Saúde participam representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.