Decorrente do princípio da legalidade, a doutrina reconhece...

LETRA B

O princípio da humanidade proibe penas cruéis, desumanas ou degradantes, garantindo que as sanções penais respeitem a dignidade da pessoa humana. O princípio da humanidade fundamenta suas limitações como:

• A vedação da pena de morte (salvo em casos de guerra declarada, conforme a Constituição Federal, art. 5º, XLVII, "a").

• A proibição de penas de caráter perpétuo, trabalhos forçados, banimento e penas cruéis (art. 5º, XLVII, da CF)

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Questão sobre o mesmo assunto: Q1960221

Ano: 2022 | Banca: IBFC | Órgão: PC-BA | Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Investigador de Polícia Civil

Assinale a alternativa que apresenta o significado do princípio da ofensividade.

E) Decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana, impõe impedir que a pena venha a ser empregada como instrumento de violência, com tratamento desumano ou cruel 

→ Incorreta. Seria o princípio da humanidade

GAB: C

O princípio da humanidade no direito penal é um conjunto de regras que visa garantir a dignidade da pessoa humana durante a execução de uma pena: 

• Não é permitida a tortura, nem o tratamento desumano ou degradante. 

• Não são permitidas penas de morte, salvo em caso de guerra declarada. 

• Não são permitidas penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou cruéis. 

• É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. 

• A classificação do preso deve corresponder ao modo como a pena será executada. 

• Não há distinção entre os presos com base em raça, social ou política.

Princípio da humanidade

Esse princípio apregoa a inconstitucionalidade da criação de tipos penais ou a cominação de penas que violam a incolumidade física ou moral de alguém. Dele resulta a impossibilidade de a pena passar da pessoa do condenado, com exceção de alguns efeitos extrapenais da condenação, como a obrigação de reparar o dano na esfera civil (CF, art. 5.°, XLV).

Decorre da dignidade da pessoa humana, consagrada no art. l.°, III, da Constituição Federal como fundamento da República Federativa do Brasil. Foi com base nesse princípio, entre outros, que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o regime integralmente fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade nos crimes hediondos e equiparados, problema superado com a edição da Lei 11.464/2007.

Masson, Cleber. Direito penal : parte geral (arts. 1o a 120) - 17. ed. - Rio de Janeiro : Método, 2023. p. 52

Princípio da limitação das penas ou da Humanidade

Não haverá penas de :

• Morte (salvo em caso de guerra)
• Perpétua
• Cruéis
• Trabalho Forçado
• Banimento

LETRA C

Princípio da Humanidade: Esse princípio, intrínseco ao Direito Penal, exige que a aplicação das sanções penais seja sempre realizada de forma a preservar a dignidade da pessoa humana. Isso implica em um tratamento justo e humano ao condenado, incluindo a oferta de condições para sua ressocialização e reinserção na sociedade. A assistência social direcionada à recuperação do condenado é uma manifestação concreta desse princípio.

Da culpabilidade: Relacionado à necessidade de que o agente tenha consciência e vontade de praticar o crime para ser responsabilizado penalmente.

Da intervenção mínima: Defende que o Direito Penal deve ser utilizado como última ratio, ou seja, somente quando outras medidas menos intrusivas se mostrarem insuficientes.

Da presunção de inocência: Garante que toda pessoa é considerada inocente até que se prove, em processo legal, sua culpabilidade.

Da assistência social: Não é um princípio específico do Direito Penal, mas sim um direito social previsto na Constituição.