De acordo com a Lei do Sinase (Lei nº 12.594/2012), assin...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2016
Banca:
FEPESE
Órgão:
SJC-SC
Prova:
FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q693264
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei do Sinase (Lei nº
12.594/2012),
assinale a alternativa correta no que se refere aos
direitos individuais dos adolescentes submetidos ao
cumprimento de medidas socioeducativas: