Em relação à Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:

Questões de assuntos semelhantes

• Em relação ao juizado especial, é INCORRETO afirmar:
• Considerando a disciplina do procedimento sumaríssimo, contida na Lei no 9.099/95, é correto afirmar:
• Para a suspensão condicional do processo, exige-se ato voluntário do acusado em aceitar a proposição do MP e as condições fixadas pelo juiz....
• Quanto à organização da pauta nos processos de competência do Tribunal do Júri, dispõe o Código de Processo Penal que, salvo motivo...
• Nos crimes de racismo, a ação penal privada contra o ofensor poderá ser proposta nos JECs, já que esses crimes são considerados delitos de pequeno...