Home Concursos Públicos Questões Q35947 Assinale a alternativa CORRETA. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q35947 Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes , Das Citações e Intimações , Recursos Criminais , Procedimento Penal , Carta testemunhável , Definições e notas conceituais , Citação no Processo Penal , Outros procedimentos especiais ( assuntos) Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça | Q35947 Direito Processual Penal Assinale a alternativa CORRETA. Alternativas A A Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº. 8.072/1990) expressamente veda ao réu a possibilidade de obter a liberdade provisória sem fiança. B A carta testemunhável está sujeita ao juízo de retratação, o que não ocorre com o Recurso de Apelação. C A citação válida do acusado no exterior suspende o curso da prescrição. D As exceções de coisa julgada e de litispendência situam-se na categoria das exceções peremptórias. E Nos crimes falimentares, o prazo decadencial da ação penal privada subsidiária da pública é de três meses. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (4) Comentários (9) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro