Nos termos da Declaração dos Direitos do
Homem e do Cidadão de 1789, a liberdade
consiste em poder fazer tudo aquilo que não
prejudique outrem: assim, o exercício dos
direitos naturais de cada homem não tem por
limites senão os que asseguram aos outros
membros da sociedade o gozo dos mesmos
direitos. Estes limites apenas podem ser
determinados pela Lei. A Constituição
Brasileira, no mesmo sentido, procura garantir
a liberdade como um direito fundamental. Sobre
as liberdades da comunicação social, assinale
a alternativa incorreta.

Question

Nos termos da Declaração dos Direitos do
Homem e do Cidadão de 1789, a liberdade
consiste em poder fazer tudo aquilo que não
prejudique outrem: assim, o exercício dos
direitos naturais de cada homem não tem por
limites senão os que asseguram aos outros
membros da sociedade o gozo dos mesmos
direitos. Estes limites apenas podem ser
determinados pela Lei. A Constituição
Brasileira, no mesmo sentido, procura garantir
a liberdade como um direito fundamental. Sobre
as liberdades da comunicação social, assinale
a alternativa incorreta. Alternativa A: É livre a manifestação do pensamento, sendo
vedado o anonimato Ou Alternativa B: É assegurado a todos o acesso à informação e
resguardado o sigilo da fonte, quando
necessário ao exercício profissional Ou Alternativa C: É livre a expressão da atividade intelectual,
artística, científica e de comunicação,
independente de censura ou licença Ou Alternativa D: Todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de
interesse coletivo ou geral, que serão prestadas
no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado Ou Alternativa E: Assegura-se o direito de resposta, proporcional
ao agravo, mas não a indenização por dano
moral

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] Assegura-se o direito de resposta, proporcional
ao agravo, mas não a indenização por dano
moral Vamos analisar a questão com foco na identificação da alternativa incorreta sobre as liberdades da comunicação social, conforme a Constituição Brasileira de 1988.

Tema central da questão: Direitos fundamentais relacionados à liberdade de expressão e comunicação social, um conceito essencial para a compreensão dos direitos individuais garantidos pela Constituição Brasileira. Dominar esse tema é vital para qualquer concurso público na área de direito constitucional.

Resumo teórico: A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura uma série de direitos fundamentais, entre eles, as liberdades de manifestação do pensamento, de expressão, de comunicação e de acesso à informação, essenciais para garantir uma sociedade democrática e pluralista. Esses direitos estão previstos principalmente no artigo 5º da Constituição, que estabelece garantias e limitações.

Análise das alternativas:

A - É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Esta assertiva está correta e reflete o artigo 5º, inciso IV, da Constituição, que garante a livre manifestação do pensamento, desde que assumindo a responsabilidade pelo que é dito, justificando a vedação ao anonimato.

B - É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Esta alternativa também está correta, conforme o artigo 5º, inciso XIV, que garante o acesso à informação e assegura o sigilo da fonte, quando necessário para o exercício da profissão.

C - É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença. De acordo com o artigo 5º, inciso IX, esta afirmação está correta, refletindo a liberdade de expressão sem censura ou necessidade de licença prévia.

D - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Esta é uma afirmação correta, baseada no artigo 5º, inciso XXXIII, que assegura o direito à informação, com exceções relacionadas à segurança.

E - Assegura-se o direito de resposta, proporcional ao agravo, mas não a indenização por dano moral. Esta é a alternativa incorreta. De acordo com o artigo 5º, inciso V, a Constituição assegura sim o direito de resposta proporcional ao agravo e, além disso, também garante a indenização por dano material, moral ou à imagem.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

SEJA VITALÍCIO

SEJA VITALÍCIO

Nos termos da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão...

Gabarito comentado

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas