Nos termos da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão...
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LETRA E - CF88 ART 5º
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
CUIDADO MEUS NOBRES!!!!!
ART 5º
(...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
#PM-SE , AVANTE
Questao boa! 90%de acerto! Galera ta na luta! Tmj
No ceará vem a querida Idecan
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