O preceito “A saúde é direito de todos e dever do Estado", e...

A alternativa correta é a A - Constituição Federal.

O preceito “A saúde é direito de todos e dever do Estado” está claramente estabelecido no artigo 196 da Constituição Federal de 1988 do Brasil. Este artigo é fundamental pois estabelece que o sistema de saúde deve ser universal, integral e igualitário, sendo dever do Estado garantir esse direito a todos os cidadãos por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A compreensão dessa questão requer um conhecimento básico da estrutura e dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, que é amplamente regido pela Constituição Federal. O reconhecimento dessa frase emblemática da Constituição auxilia o candidato a entender a base legal sobre a qual o sistema de saúde brasileiro foi construído e como ele se articula com os conceitos de cidadania e direitos humanos.

Vamos agora justificar as alternativas incorretas:

B - Lei orgânica da saúde: A Lei Orgânica da Saúde, que compreende as Leis nº 8.080 e nº 8.142, regulamenta o SUS e operacionaliza os princípios estabelecidos pela Constituição. Ela detalha a organização e funcionamento dos serviços de saúde, mas não é o documento que origina o conceito base de que a saúde é um direito de todos e dever do Estado.

C - Lei de diretrizes e bases: Esta lei se refere à educação, não à saúde. Trata-se da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que regulamenta o sistema educacional brasileiro.

D - Código de defesa do consumidor: Este código trata das relações de consumo e não se refere aos direitos de saúde como um todo. Embora possa abranger questões de saúde na relação entre consumidores e prestadores de serviços, não estabelece o direito à saúde como um dever do Estado.

E - Código de ética profissional: Este código varia conforme a profissão e trata das normas éticas que devem ser seguidas por profissionais, não se referindo especificamente ao direito à saúde da população como um todo.

Espero que essa explicação tenha ajudado a compreender melhor a questão e o contexto em que está inserida. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Este preceito " a saúde é direito de todos e dever do Estado" está explicitado na Constituição Federal de 1988, como prescreve o art. 196:

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

GAB A

DECOREBA É UÓ... enfim...

• lei 8080/90 Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
• CF: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.