Apesar de os Juízes de Direito possuírem a garantia constitucional
da inamovibilidade, é possível determinar a sua remoção
compulsória em situações excepcionais, o que ocorre quando
demonstrado que sua permanência é prejudicial ao interesse
público. A esse respeito, é correto afirmar que o processo de
remoção compulsória:

Question

Apesar de os Juízes de Direito possuírem a garantia constitucional
da inamovibilidade, é possível determinar a sua remoção
compulsória em situações excepcionais, o que ocorre quando
demonstrado que sua permanência é prejudicial ao interesse
público. A esse respeito, é correto afirmar que o processo de
remoção compulsória: Alternativa A: somente pode ser iniciado por proposta do Presidente do
Tribunal de Justiça; Ou Alternativa B: exige prova pré-constituída, não havendo espaço para dilação
probatória; Ou Alternativa C: decorre de ato prejudicial ao interesse público, como o vício
de embriaguez; Ou Alternativa D: não pode ser instaurado pelo fato de o Juiz estar sendo
ameaçado em sua segurança pessoal; Ou Alternativa E: pode ser antecedido de sindicância, da alçada do Tribunal
Pleno, para apurar situações prejudiciais ao interesse público.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] decorre de ato prejudicial ao interesse público, como o vício
de embriaguez; Olá pessoal! Temos aqui uma questão que a banca tentou complicar, uma vez que o assunto remoção compulsória de magistrados é excepcional, portanto, bem direto. 



Vejamos o que nos diz a Constituição sobre o assunto:


	


“Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: 


VIII - o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;" 


	


Pois bem, vejamos as alternativas: 


	


a) Pode-se marcar errada, uma vez que, como demonstrado, não é de competência do Presidente e sim do Tribunal; 


	


b) O processo administrativo será constituído de toda prova que for necessária; 


	


d) é uma das possibilidades entendida pelo CNJ e pelos Tribunais, o pedido de remoção pelo próprio magistrado quando este vier a sofrer constantes ameaças; 


	


e)  O primeiro erro é citar sindicância, quando o fato vai ser apurado diretamente por um processo administrativo de competência do Tribunal, mais complexo. 


	


Outro ponto é falar que a sindicância seria de competência do Tribunal Pleno, tal fato não tem respaldo legal, sendo que, por exemplo, no processo administrativo para a remoção compulsória, em alguns estados, a competência pode vir a ser do Órgão Especial, não fazendo sentido uma sindicância prévia, ser realizada por órgão administrativo superior hierarquicamente. 


	


c) Alternativa algo de dúvida de muitos alunos, merece um pouco de reflexão: 


	


“decorre de ato prejudicial ao interesse público, como o vício de embriaguez" 


	


A primeira parte está correta conforme a norma constitucional supracitada, pois realmente decorre de ato prejudicial ao interesse público. 


	


A segunda, motivo de dúvida da questão, põe o vício de embriaguez como um motivo de interesse público para a remoção compulsória. 


	


Ora, quando as decisões e atos do magistrado, no exercício de sua função, são afetados por um vício de embriaguez, afeta diretamente o interesse público. Afinal, imagine uma comarca de vara única, onde o magistrado, embriagado constantemente, afete todos os atos judiciais, não iria afetar o interesse público? Não seria necessário a remoção do respectivo magistrado? Então a segunda parte da questão, ainda que mais truncada, encontra-se sim correta. 


	


A dica que pode ser dada é que veja as coisas em sua literalidade. A embriaguez afeta e é de interesse público e pronto, suficiente para ser enquadrada na norma constitucional. A questão não pergunta se a remoção seria efetiva (uma vez que o problema em uma vara/comarca poderia simplesmente ser levada a outra), sendo um debate, para outra hora. 


	


	


Gabarito do Professor: C.

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