Sobre o controle difuso de constitucionalidade, analise as ...

GABARITO: A

Quanto ao controle difuso ou concreto que é exercido por qualquer juiz ou tribunal, todas as esferas normativas (leis ou atos normativos federais, estaduais, distritais e municipais) estão sujeitas a este controle respeitada a competência do órgão jurisdicional, evidentemente. Também conhecido como controle por via de exceção, caracteriza-se pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição. Na via de exceção, a pronúncia do Judiciário, sobre a inconstitucionalidade, não é feita enquanto manifestação sobre o objeto principal da lide, mas sim sobre questão prévia, indispensável ao julgamento do mérito. Nesta via, o que é outorgado ao interessado é obter a declaração de inconstitucionalidade somente para o efeito de isentá-lo, no caso concreto, do cumprimento da lei ou ato normativo, produzidos em desacordo com a Lei maior. Entretanto, este ato normativo ou lei permanece válido no que se refere à sua força obrigatória com relação à terceiros.

Em contrapartida à esta espécie de controle difuso, temos o controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade, onde procura-se obter a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo em tese, independentemente da existência de um caso concreto, visando-se à obtenção da invalidação da lei, a fim de garantir-se a segurança das relações jurídicas, que não podem ser baseadas em normas inconstitucionais. A declaração de inconstitucionalidade é, pois, o objeto principal da ação.

I- O órgão fracionário de tribunal NÃO pode declarar lei ou ato normativo inconstitucional, é atribuição do pleno, chama-se cláusula de reserva de plenário.

CORRETO

Art. 97, CF/88: Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público

II- O comando da questão refere-se ao controle difuso, realizado em caso concreto, com lide e partes, podendo ser realizado por qualquer juiz ou tribunal do Poder Judiciário pela via incidental, isto é, a análise constitucional não é o objeto principal da demanda mas acaba ocorrendo incidentemente.

Logo, o item II refere-se ao controle concentrado, realizado em tese, de forma abstrata e geral.

ERRADO

III- No controle difuso o objeto principal não é a declaração de inconstitucionalidade, mas sim uma lide (caso concreto) pré-existente, a inconstitucionalidade é incidental no processo.

ERRADO

Oi, pessoal. Gabarito: Letra "A".

Item por item:

I - CORRETO. Súmula Vinculante 10: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

II e III - INCORRETOS. A questão pede para que o raciocínio do candidato se dê quanto ao Controle DIFUSO. Este "baseia-se no reconhecimento da inconstitucionalidade de um ato normativo por qualquer componente do Poder Judiciário, juiz ou tribunal, em face de um caso concreto submetido a sua apreciação. O órgão do Poder Judiciário, declarando a inconstitucionalidade de norma concernente ao direito objeto da lide, deixa de aplicá-la ao caso concreto. [...] no controle difuso, quando o autor da ação procura a tutela do Poder Judiciário, sua preocupação inicial não é com a inconstitucionalidade da lei em si. Seu objetivo é a tutela de um determinado direito concreto, que esteja sofrendo lesão ou ameaça de lesão por alguém" (ALEXANDRINO, 2017, p. 758)

Assim, quando menciona, no item II, que o controle será "realizado em tese, em abstrato, marcado pela generalidade, impessoalidade e abstração" incorre em erro.

Da mesma forma, no item III, o objetivo no Controle Difuso não é a declaração de inconstitucionalidade da norma, mas sim "a tutela de um determinado direito concreto, que esteja sofrendo lesão ou ameaça de lesão por alguém".

Fonte: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO Vicente. Direito Constitucional Descomplicado. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017.

Errei, não entendi e desisto de te tentar entender. Próximo.

I - Correto (SV 10)

II - Errado. A banca embananou tudo. Controle difuso não tem nada a ver com controle abstrato.

III - Errado. No controle difuso a declaração de inconstitucionalidade não é causa de pedir.