Com base no Estatuto Estadual de Igualdade Racial, Lei nº 13...

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Q2469598 Legislação Estadual
Com base no Estatuto Estadual de Igualdade Racial, Lei nº 13.694/2011, “os membros das comunidades remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições __________, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
Alternativas

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GAB:D

Art. 5º Parágrafo único

quase que eu marco climáticas kkkk mas não tem como o estado melhorar o tempo lá

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