À luz do Código de Processo Disciplinar, Resolução‐CO...
À luz do Código de Processo Disciplinar, Resolução‐COFECI n.º 146/1982, julgue o item
A lavratura do auto de infração ou do termo de
representação interrompe o prazo prescricional.
À luz do Código de Processo Disciplinar, Resolução‐COFECI n.º 146/1982, julgue o item
A lavratura do auto de infração ou do termo de
representação interrompe o prazo prescricional.