De acordo com a Constituição Federal de 1988,

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Q645390

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645390 Direito Constitucional

o direito à saúde é direito social, de segunda geração, garantido apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.

a lei não poderá restringir a publicidade de atos processuais.

a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, exclusivamente, os crimes de tortura, terrorismo, racismo e homofobia.

é garantido o direito à herança, desde que respeitada a função social da propriedade.

é possível a extradição de qualquer brasileiro naturalizado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, praticados antes ou depois da naturalização.

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De acordo com a Constituição Federal de 1988,

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