No que se refere ao controle da Administração Pública, assin...

Analisemos as opções propostas pela Banca:

a) Errado:

Bem ao contrário do afirmado neste item, há vários mecanismos que caracterizam o controle externo da Administração Pública, assim entendido como o que é realizado por outros Poderes da República sobre os atos administrativos. Pode-se citar como exemplo o controle jurisdicional, efetuado com apoio no art. 5º, XXXV, da CRFB/88. Do mesmo modo, os casos versados no art. 49, incisos V e X, da Lei Maior, in verbis:

"Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

(...)

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

(...)

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;"

Logo, incorreta esta opção.

b) Errado:

A integração entre os controles interno e externo resulta do texto expresso da Constituição, mais precisamente de seu art. 74, IV, que abaixo reproduzo:

"Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

(...)

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional."

c) Errado:

Na verdade, o controle interno tem natureza administrativa, e não judicial, como incorretamente aduzido neste opção. O controle judicial é exercido pelo Poder Judiciário, e deve ser classificado como controle externo, porquanto é desempenhado por um Poder da República sobre os atos de outro Poder da República.

d) Certo:

O acerto desta alternativa deriva diretamente do texto do art. 74, IV, da CRFB/88, acima transcrito.

Gabarito do professor: D

Letra (d)

L8443

Art. 49. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de:

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional .

CF/88. Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

                                      CLASSIFICAÇÃO DO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

-> QUANTO À ORIGEM
-INTERNO
-EXTERNO
-POPULAR

-> QUANTO AO MOMENTO DO EXERCÍCIO
- PRÉVIO
- CONCOMITANTE
- POSTERIOR

-> QUANTO AO ASPECTO CONTROLADO
- LEGALIDADE OU LEGITIMIDADE
-MÉRITO

-> QUANTO À AMPLITUDE
- FINALÍSTICO
-HIERARQUICO

-

A)O controle da Administração Pública compete exclusivamente ao controle interno. (ERRADO, pois o controle da administração pública classifica-se em INTERNO, EXTERNO, ou ainda, CONTROLE POPULAR)

 

 
D)Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, dentre outras funções, apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional (CORRETA)

GAB. LETRA D