Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei da...

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Q1309998
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Origem e o controle ,
Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Califórnia - PR Prova: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Califórnia - PR - Escriturário |
Q1309998 Direito Financeiro
Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei da Responsabilidade Fiscal, sobre empresas controladas pelo setor público, a empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará:
I. Fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado. II. Recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação. III. Venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições iguais aos vigentes no mercado.
Estão CORRETOS:
Alternativas

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Trata-se de uma questão sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00). Mais especificamente, sua resolução demanda a leitura do art.  47 desta lei:

Art. 47. A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo do disposto no inciso II do § 5o do art. 165 da Constituição.
Parágrafo único. A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará:
I - fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado;
II - recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação;
III - venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado.



Após essa introdução, vamos analisar as assertivas:

I. (VERDADEIRO) – Trata-se da literalidade do art. 47, I, da LRF.

II. (VERDADEIRO) - Trata-se da literalidade do art. 47, II, da LRF.

III. (FALSO) – Atentem que segundo o art. 47, III, da LRF, a venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou CONDIÇÕES IGUAIS AOS VIGENTES no mercado.

 
Logo, estão CORRETOS somente os itens I e II.

 
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".

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Art. 47.   A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo do disposto no  .

Parágrafo único. A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará:

I - fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado; CORRETO

II - recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação; CORRETO

III - venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado. ERRADO

Trata-se da aplicação a LRF.

Segundo o art. 47, "A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira [...]:

Parágrafo único. A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará:

➝ fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado;

➝ recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação;

➝ venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado".

Resolução:

Os itens I e II estão de acordo com o enunciado acima. No entanto, o item III está incorreto, pois não se trata de condições iguais, mas diferentes.

Gabarito: Letra A.

GAB.: A

Somente os itens I e II.

Segundo o art. 47, "A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira [...]:

Parágrafo único. A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará:

➝ fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado;

➝ recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação;

➝ venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado".

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