De acordo com a Lei nº 4320/64, constitui recurso compensató...

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Q2797688
Legislação Federal Receita Pública , Dívida Ativa , A Receita Pública , Classificação da receita pública , A Despesa Pública , Conceito e requisitos da Despesa Pública , Ciclo Orçamentário , Execução Orçamentária , Despesas de Exercícios Anteriores em AFO , LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Dívida e Endividamento
Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Técnico em Contabilidade |
Q2797688 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 4320/64, constitui recurso compensatório para a abertura de créditos suplementares e especiais, o(a)

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Alguns recursos que podem ser utilizados para a abertura de créditos suplementares e especiais são: 

 

  • Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior
  • Excesso de arrecadação 
  •  Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais 
  • Operações de crédito autorizadas 
  •  Recursos objeto de veto, emenda ou reforma na PLOA 

Os créditos suplementares são destinados a reforçar a dotação orçamentária, permitindo que o governo libere mais recursos para projetos previstos no orçamento. 

 

A abertura de créditos suplementares deve ser compatível com a meta de resultado primário estabelecida na LDO, e com os limites de despesas primárias do Novo Regime FiscaL

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