Home Concursos Públicos Questões Q645394 Em relação aos Municípios, a Constituição Federal prevê que Próximas questões Com base no mesmo assunto Q645394 Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador | Q645394 Direito Constitucional Em relação aos Municípios, a Constituição Federal prevê que Alternativas A a criação, fusão, incorporação ou desmembramento de Município condiciona-se exclusivamente à consulta mediante plebiscito às populações dos Municípios envolvidos. B é competência do Município manter, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil, de ensino fundamental e de ensino médio. C as regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum podem, mediante lei complementar, ser instituídas pelos Estados. D o número de vereadores da Câmara Municipal deve ser proporcional ao número de eleitores do Município. E o total de despesas com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (18) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro