No que se refere à aplicação e à execução de penas, assinale...

Nenhum brasileiro nato ou naturalizado será extraditado.

Não haverá pena de caráter perpétuo.

A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.