Considerando as bases legais do Sistema Único de Saúde (SUS...

A Conferência de Saúde reúne-se a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

O Conselho de Saúde atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) não possuem representação no Conselho Nacional de Saúde.

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde são alocados, exclusivamente, como investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde, basta que os estados, municípios e o distrito federal disponham de um Conselho de Saúde.