Julgue os itens a seguir. I A Constituição é fonte do direi...

nao entendi essa questão

A lei é considerada a fonte primordial do direito administrativo brasileiro

LEI em sentido amplo engloba Constituição, lei ordinária , Medida provisória , Regulamento etc

gab. D

O conceito de lei, como fonte do Direito Administrativo, deve ser considerado em sentido amplo. Entende-se por lei qualquer veículo normativo que expresse a vontade popular: Constituição Federal, emendas constitucionais, Constituições Estaduais, Leis Orgânicas, leis ordinárias, leis complementares, leis delegadas, decretos legislativos, regulamentos, resoluções e medidas provisórias.

Fonte: Manual de Direito Administrativo/Alexandre Mazza

A fonte primária do Direito Administrativo é lei em sentido amplo. Ou seja: Lei Ordinária, Constituição, Decretos, MPs, Regulamentos, etc.

Fontes do Direito administrativo

Primárias/formal/escritas: leis, “constituições”, leis em sentido estrito (que são os atos primários→ LC,LO), atos normativos administrativos, decisões judiciais erga omnes (súmulas vinculantes, ação direta de constitucionalidade).

Secundária/ material/ não escrita/ inorganizada: elas não têm a mesma força que uma lei. Elas influenciam a atuação da adm. Pública.

Ex: jurisprudência ( conjunto de decisões reiteradas no âmbito judiciário). A jurisprudência como regra não é obrigatória, não tendo caráter vinculante, exceção são as decisões erga omnes. Doutrina (trabalho realizado pelos estudiosos). Costumes (longo período da sua aplicação e crença na normatividade desse costume, ele não pode contrariar a lei e é uma fonte, porém, bastante criticada).