Considere que, instaurado procedimento licitatório para a co...

^{Fonte: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed.  São Paulo: Editora Atlas, 2019. p.314.}

LETRA A

Art. 43 LEI 8666 § 5o  Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, SALVO em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos APÓS o julgamento.

O QUE É PRECISO PARA REVOGAR UMA LICITAÇÃO?

-  razões de interesse público

- fatos supervenientes comprovados

- motivação

- contraditório e ampla defesa prévios

Para legitimar a revogação, necessária, segundo o art. 49, a ocorrência de ‘fato superveniente’, isto é, verificado posteriormente à primitiva decisão de contratar. Não, por óbvio, um fato qualquer, mas um fato (ou um conjunto fático) pertinente e suficiente para tornar inoportuna ou inconveniente a contratação. (SUNDFELD, p. 1037, 2006.)

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Gabarito letra a).

LEI 8.666/93

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

* No caso da questão, já que houve a ocorrência de um fato superveniente devidamente comprovado ("... tenha sobrevindo a necessidade de redirecionar os recursos orçamentários que seriam destinados à construção do referido equipamento público para a construção de unidade hospitalar, eis que o único hospital da localidade fora destruído por uma forte inundação..."), a Administração Pública tem a possibilidade de revogar o respectivo procedimento licitatório.

** Não cabe anulação, pois não houve a ocorrência de uma ilegalidade. Logo, eliminam-se as alternativas "b" e "d".

*** O objeto da licitação não pode ser alterado, sob pena de ilegalidade da licitação e do contrato assinado posteriormente. Logo, elimina-se a alternativa "c".

**** A revogação da licitação pode ocorrer a qualquer momento do procedimento licitatório, desde que haja justo motivo para tanto. Logo, elimina-se a alternativa "e", devido à expressão "desde que ainda não concluída a fase de habilitação". Ademais, não há essa vedação de instauração de novo certame com o mesmo objeto no prazo de 12 meses.

***** Cabe destacar que a revogação não pode ocorrer após a assinatura do contrato.

****** DICA: RESOLVER A Q886314.

Fontes:

https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2018/01/15154410/Lei-8666-93-atualizada-e-esquematizada_nova11.pdf

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/search?q=Q886314

=> Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

O conhecimento necessário para resolver essa questão encontra-se no art. 49. Observem:

Art. 49.  A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

Letra A.

GAB: A.

REVOGAÇÃO:

•Duas hipóteses: (i) fato superveniente; ou (ii) adjudicatário não comparece para assinar o contrato.

•Não pode ser feita após a assinatura do contrato

•Contraditório e ampla defesa só são necessários após a homologação e a adjudicação (jurisprudência).

•A revogação é sempre total, de todo o procedimento, jamais parcial.

ANULAÇÃO:

•Razões de ilegalidade

•Pode ocorrer após a assinatura do contrato (gera a nulidade do contrato)

•Deve ser precedida do contraditório e da ampla defesa

•É possível anular todo o procedimento ou apenas determinado ato, com a consequente nulidade dos atos posteriores.

Lei 8.666/93 esquematizada - Prof. Erick Alves e Herbert Almeida

REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO:

LEI 8666/93:

Art. 49.  A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente PODERÁ REVOGAR a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, DEVENDO ANULÁ-LA por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

§1º A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade NÃO GERA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, RESSALVADO o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei (a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa - art. 59).

§2º A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, RESSALVADO o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei (a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa - art. 59).

§3º No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§4º O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

ANULAÇÃO:

*Por motivo de ilegalidade;

*Efeitos ex tunc;

*Pode se dar pela própria Adm. (autotutela) ou pelo Judiciário (por provocação);

*Pode ocorrer após a assinatura do contrato (gera a nulidade do contrato);

*Deve ser precedida do contraditório e da ampla defesa;

*É possível anular todo o procedimento ou apenas determinado ato, com a consequente nulidade.

REVOGAÇÃO:

*Por motivos de inconveniência ou inoportunidade;

*Efeitos ex nunc;

*Apenas a Adm. pode revogar seus atos;

*Duas hipóteses: fato superveniente e quando adjudicatário não comparece para assinar o contrato;

*Não pode ocorrer após a assinatura do contrato;

*Contraditório e ampla defesa só são necessários após a homologação e a adjudicação (jurisprudência);

*A revogação é sempre total.

"Nossa vitória não será por acidente".