Comissão de Ética do Servidor Público, nos termos do Decreto...

Para resolver a questão sobre a Comissão de Ética do Servidor Público, é necessário compreender o que estabelece o Decreto nº 1.171/94. Este decreto especifica as normas de conduta ética para os servidores públicos civis do Poder Executivo Federal, incluindo as possíveis punições para condutas impróprias.

A alternativa correta é: D - Censura, com ciência do faltoso do ato da Comissão.

Justificativa:

De acordo com o Decreto nº 1.171/94, a Comissão de Ética é responsável por zelar pela conduta ética dos servidores e tem a prerrogativa de aplicar a sanção de censura quando verifica uma conduta passível de punição. Este é o tipo de punição descrito no decreto para comportamentos inadequados.

Análise das alternativas incorretas:

• A - Suspensão até 30 dias. A suspensão é uma penalidade aplicada em outras esferas administrativas, mas não é a competência da Comissão de Ética segundo o decreto mencionado.
• B - Suspensão até 90 dias. Similar à alternativa A, esta não é uma punição que a Comissão de Ética pode aplicar conforme o decreto.
• C - Demissão. A demissão trata-se de uma medida extrema e não cabe à Comissão de Ética do Servidor Público aplicá-la. Esta decisão é competência de outras instâncias e processos administrativos.
• E - Censura com publicação no Diário Oficial, para ciência de todos. Embora a censura seja a punição correta, o decreto não prevê que esta seja publicada no Diário Oficial, mas sim comunicada ao servidor faltoso.

Portanto, a Comissão de Ética, conforme estabelecido pelo Decreto nº 1.171 de 1994, aplica a censura, com a devida ciência ao servidor, tornando a alternativa D a correta.

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Decreto 1171/94XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.Ou seja, A Comissão de Ética NÃO aplica pena de SUSPENSÃO muito menos de DEMISSÃO

 

Se o Cod e de etica, como e que vao sair divulgando pra todo mundo uma censura imposta ao servidor?!! Seria, no minimo, antietico.

CAP II - DAS COMISSÕES DE ÉTICA
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

 

CAPÍTULO II
XVII- REVOGADO PELO 6.029/07
 
porém
decreto 6.029/07

Art. 18.  As decisões das Comissões de Ética, na análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou por ela levantado, serão resumidas em ementa e, com a omissão dos nomes dos investigados, divulgadas no sítio do próprio órgão, bem como remetidas à Comissão de Ética Pública.