Com relação à competência tributária, julgue os itens subse...

1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre competência tributária.

2) Base constitucional (CF de 1988)

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:        

I) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

II) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

III) propriedade de veículos automotores.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I) propriedade predial e territorial urbana;

II) transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III) serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.     

3) Exame da questão e identificação da resposta

I) Errado. O imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) é de competência dos Estados e do Distrito Federal (e não dos municípios), nos termos do art. 155, inc. II, da Constituição Federal.

II) Errado. O imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) é de competência dos Estados e do Distrito Federal (e não dos municípios), nos termos do art. 155, inc. I, da Constituição Federal.  

III) Certo. O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) é de competência dos municípios, nos termos do art. 156, inc. III, da Constituição Federal.

IV) Certo. O imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) é de competência dos municípios, nos termos do art. 156, inc. II, da Constituição Federal.

GABARITO DO PROFESSOR: B (DOIS ITENS ESTÃO CORRETOS).

Corretas: III e IV (Letra B)

ICMS - Competência dos Estados/DF

ITCMD - Competência dos Estados/DF

ISS - Municípios

ITBI - Municípios

Constituição Federal:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (ITCMD)

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (ICMS)

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (ITBI)

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (ISS)

Estado:

IPVA

ITCMD

ICMS

Município:

IPTU

ITBI

ISS

Municípios instituir impostos sobre:

 IPTUàpropriedade predial e territorial urbana

ITBIà transmissão "inter vivos"

ISSàserviços de qualquer naturez

Estado:

IPVA

ITCMD

ICMS

Constituição Federal:

(ITCMD)

 (ICMS)

ICMS - Estados/DF

ITCMD - Estados/DF

ISS - Municípios

ITBI - Municípios

Gabarito B

Item I - O imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) é de competência dos municípios.

Item II - O imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) é de competência dos municípios.

CF:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD);

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS);