Nos crimes previstos no Art. 171 do Código Penal, a partir d...
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Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-RO
Prova:
FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q1998994
Direito Processual Penal
Nos crimes previstos no Art. 171 do Código Penal, a partir de junho de 2021, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida, no caso de vítima única: