Considere as seguintes matérias: I. relativa a partido...
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Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-MA
Prova:
FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |
Q466121
Direito Constitucional
Considere as seguintes matérias:
I. relativa a partidos políticos;
II. relativa a direito civil, processual civil, do trabalho e previdenciário;
III. que vise a detenção ou sequestro de bens de poupança popular;
IV. reservada a lei complementar.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. É vedada a edição de medidas provisórias sobre as matérias indicadas APENAS em
I. relativa a partidos políticos;
II. relativa a direito civil, processual civil, do trabalho e previdenciário;
III. que vise a detenção ou sequestro de bens de poupança popular;
IV. reservada a lei complementar.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. É vedada a edição de medidas provisórias sobre as matérias indicadas APENAS em
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