A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 93...

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Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Pedagogo |

Q1254791 Pedagogia

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9394/1996) estabelece, em seu art. 3º, inciso VIII, que o ensino público será ministrado com base no princípio da gestão democrática. Assim, ao planejar as metas da educação para os próximos 10 anos, o Plano Nacional de Educação (2014-2024) estabelece, para a gestão democrática, que

o Estado irá monitorar e avaliar as práticas de gestão democrática nas escolas públicas e privadas, prevendo recursos e apoio técnico para a União e o Distrito Federal.

o Estado estabelecerá critérios financeiros para as escolas que implementarem a gestão democrática, disponibilizando os resultados por meio de consulta pública à comunidade escolar.

o Estado priorizará as parcerias público-privadas para realizar o repasse de transferências monetárias às escolas que são adeptas da gestão democrática.

o Estado deve assegurar condições, no prazo de dois anos, para se efetivar a gestão democrática da educação nas escolas públicas, além de prever financiamento e apoio técnico de estados e municípios.

o Estado estimulará a implementação da gestão democrática em áreas com maior desenvolvimento social, respeitando a legislação nacional.

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