Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentári...
Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e à correspondente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item subsequente.
Os tribunais de contas, órgão sem função jurisdicional, não
podem declarar a inconstitucionalidade de lei com efeitos
erga omnes e vinculantes no âmbito de toda a administração
pública.