No que concerne ao Tribunal de Contas da União, é correto a...

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Q288234
Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,
Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |
Q288234 Direito Constitucional
No que concerne ao Tribunal de Contas da União, é correto afirmar:
Alternativas

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  • a) Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas previstas na Constituição Federal. ERRADO -  STJ.
  • b) Um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União são escolhidos pelo Congresso Nacional e dois terços pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento. ERRADO - A alternativa está invertida é dois terços pelo congresso e um terço pelo presidente.
  • c) O Tribunal de Contas da União é integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas na Constituição Federal. ERRADA - são 9 ministros.
  • d) As normas estabelecidas pela Constituição Federal para o Tribunal de Contas da União aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e as Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove Conselheiros. ERRADA - são sete conselheiros.
  • e) A nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União deverá recair entre brasileiros que, dentre outras condições, tenham exercido por mais de dez anos função ou efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública. CORRETA
  •  

 

Indicando os respectivos fundamentos constitucionais:

A) Errada. Art. 73, § 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40

B) Errada. Art. 73, § 2º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

II - dois terços pelo Congresso Nacional. 

C) Errada. Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

D) Errada. Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

E) Correta. Art. 73, § 1º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

II - idoneidade moral e reputação ilibada;

III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

Vamos aos erros das questões:

A - Mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos MINISTROS DO STJ (e não STF); Gabarito ERRADO
B - 1/3 escolhidos pelo Presidente da  República e 2/3 pelo Congresso Nacional (as porcentagens foram invertidas na assertiva); Gabarito ERRADO
C - O T.C.U é integrado por 9 MINISTROS (e não 11 como mencionado na assertiva); Gabarito ERRADO
D - Os T.C.E são integrados por 7 membros/conselheiros (e não 9 como mencionado na assertiva). GABARITO ERRADO
5 - Correta a assertiva de acordo com art.71, parágrafo 2, incisos I a IV. Gabarito CORRETO

A FFC troca uma mísera letrinha no texto e invalida a questão. Crueldade total do examinador sem pátria nem mãe!!! Fazer o quê?! Temos que ler, reler, ler e reler umas 200 vezes a CF/88 para chegar à prova com a cuca fresca e tentar marcar a opção correta. Aqui sai na frente aquele que conseguir estudar - e principalmente decorar - com mais precisão e eficiência o texto constitucional com seus 250 artigos e centenas de incisos e parágrafos....

Sigamos em frente, sem medo dos enormes desafios que cercam cada prova. AVANTE SEMPRE! :)
Complementado o parágrafo único do Artigo 75 com a Súmula 653 do STF:
No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro à sua livre escolha.
Vai que cai...

a)Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas previstas na Constituição Federal. ERRADO, É DO STJ ART 73,PARAG 3º, CF.

 

 b)Um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União são escolhidos pelo Congresso Nacional e dois terços pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.ERRADO, PELO PRESIDENTE DA RUBLICA, ART 73,PARAG 2º, I, CF.

 

 c)O Tribunal de Contas da União é integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas na Constituição Federal.ERRADO, SÃO 9 MINISTROS, ART 73, CF

 

 d)As normas estabelecidas pela Constituição Federal para o Tribunal de Contas da União aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e as Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove Conselheiros.ERRADO, SÃO 7 MINISTROS, ART 75, PU,CF

 

 e)A nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União deverá recair entre brasileiros que, dentre outras condições, tenham exercido por mais de dez anos função ou efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.CORRETA, ART 73,CF

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