A respeito da estruturação da Administração Pública brasilei...

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Q645412

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645412 Direito Administrativo

A respeito da estruturação da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.

As agências executivas possuem natureza de pessoa jurídica de direito privado, diferenciando-se, assim, das autarquias e fundações.

As agências reguladoras são autarquias com regime jurídico especial, dotadas de autonomia reforçada em relação ao ente estatal.

As empresas públicas estão necessariamente revestidas da forma jurídica de sociedade anônima.

Os empregados das empresas estatais estão necessariamente submetidos ao teto remuneratório.

As fundações públicas de direito privado, assim como as autarquias, são criadas por lei.

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