Considere que determinada pessoa jurídica de direito privado...

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Q369551

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2014 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q369551 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito de processos licitatórios, julgue os seguintes itens.

Considere que determinada pessoa jurídica de direito privado que administra um porto brasileiro pretenda contratar o único escritório de advocacia especializado em direito portuário no Brasil para promover ações judiciais acerca dessa matéria. Nessa situação, é dispensável a licitação.

Certo

Errado

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De plano, apesar de o enunciar falar em "pessoa de direito privado", genericamente, a premissa a ser utilizada é a de que seria aplicável a Lei 8.666/93. Claramente, a questão não está cobrando submissão da pessoa à Lei de Licitações, mas sim a modalidade de contratação direta incidente sobre o caso.

Isso colocado, a situação descrita pela Banca revela hipótese de inviabilidade de competição, visto que existiria apenas um escritório de advocacia com especialização na área desejada pela Administração, qual seja, o direito portuário.

Aplicar-se-ia ao caso, portanto, a regra do art. 25, II, da Lei 8.666/93, de seguinte redação:

"Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

(...)

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;"

Refira-se que os serviços de advocacia estão contemplados no art. 13, V, da Lei 8.666/93, sendo considerados, portanto, como serviços técnicos especializados.

Ademais, o fato de haver apenas um escritório com especialização na área de direito portuário em todo o território nacional confere a devida natureza singular ao serviço a ser contratado.

De tal maneira, não seria caso de licitação dispensável, tal como aduzido pela Banca, mas sim de inexigibilidade.

Logo, incorreta esta afirmativa.

Gabarito do professor: ERRADO

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Comentários

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Errada, será licitação inexigível e não dispensável .

ERRADA, JUSTIFICATIVA – Trata-se de caso de inexigibilidade de licitação, pois a contratação se dirige a serviço técnico de natureza singular (direito portuário) com empresa ou profissionais de notória especialização (único escritório de advocacia que lida com o tema). Confira-se a doutrina majoritária.

http://www.cespe.unb.br/concursos/DPF_13_ADMINISTRATIVO/arquivos/DPF14_009_01.pdf

Lei 8.666 Art. 25. Éinexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição demateriais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor,empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca,devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecidopelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação oua obra ou o serviço, pelo Sindicato, federação ou Confederação Patronal, ou,ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação deserviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, comprofissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidadepara serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação deprofissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresárioexclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opiniãopública.

§ 1^o Considera-sede notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo desua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências,publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitosrelacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho éessencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto docontrato.

A questão erra ao falar "dispensável ", na verdade é inexigível, outra situação hipotética ajuda a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas - Prova 1

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Inexigibilidade de licitação;

Caso a União, visando recuperar recursos públicos federais desviados por uma quadrilha composta por diversos servidores públicos, pretenda contratar um escritório de advocacia localizado nos Estados Unidos da América, com notória especialidade nesse tipo de ação, tal contrato poderá ser firmado com inexigibilidade de licitação.

GABARITO: CERTA.

GABARITO: ERRADO

A LICITAÇÃO é DISPENSADA, quando a lei DISPENSA a licitação; e é DISPENSÁVEL, quando PODE ou NÃO ocorrer a licitação, ficando a critério da administração.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO é quando existe a IMPOSSIBILIDADE de competição.

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