A respeito das normas processuais vigentes no Código de Pro...

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Ano: 2019 Banca: Planexcon Órgão: Prefeitura de Tatuí - SP Prova: Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Procurador |

Q1823057 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das normas processuais vigentes no Código de Processo Civil que regem os Recursos, assinale a alternativa correta:

A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

A desistência do recurso impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

O recorrente não poderá , sem a anuência do recorrido e/ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.

O Ministério Público só tem legitimidade para recorrer quando figurar como parte no processo.

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