“É a aplicação do devido processo legal, segundo o qual se e...
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Ano: 2018
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
GHC-RS
Prova:
MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Engenheiro Clínico |
Q1632725
Direito Administrativo
“É a aplicação do devido processo legal, segundo o qual se exige que a Administração escolha a
modalidade certa; que seja bem clara quanto aos critérios seletivos; que só deixe de realizar a licitação
nos casos permitidos na lei; que verifique, com cuidado, os requisitos de habilitação dos candidatos, e,
enfim, que se disponha a alcançar os objetivos colimados, seguindo os passos dos mandamentos legais.”
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 27ª edição. São Paulo: Editora
Atlas, 2014).
A explanação diz respeito a qual princípio básico da licitação?
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