A alienação de bens públicos imóveis pertencentes a uma aut...

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Q778147

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Procurador |

Q778147 Direito Administrativo

A alienação de bens públicos imóveis pertencentes a uma autarquia está condicionada, salvo as hipóteses dispensadas na própria legislação, aos seguintes requisitos:

autorização legislativa, interesse público justificado, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência;

autorização do chefe do poder executivo, interesse público justificado, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência;

autorização legislativa, interesse público justificado, avaliação prévia e licitação na modalidade pregão;

autorização legislativa e do Tribunal de Contas, interesse público justificado, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência;

autorização do Tribunal de Contas, interesse público justificado, avaliação prévia e licitação na modalidade pregão.

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