A Constituição Federal, traz proteção especial aos direitos...
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Gabarito comentado
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O artigo 5º da Constituição Federal apresenta os direitos e garantias individuais em um rol exemplificativo, isto é, é possível encontrar outros direitos e garantias individuais de forma esparsada pelo texto constitucional. Somado a isso, o artigo 5º, §2º, do texto constitucional menciona que os direitos e garantias expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela própria Constituição ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Conhecer as disposições do artigo 5º é muito importante, pois em vários casos as bancas exigem a literalidade de algum ou alguns dos setenta e oito incisos dessa norma constitucional e, além disso, podem tentar confundir a pessoa ao efetuar modificações no texto.
Importante destacar que o Título II da Constituição Federal apresenta os Direitos e Garantias Fundamentais, sendo que o artigo 5º prevê os direitos e deveres individuais e coletivos; os artigos 6º a 11 preveem os direitos sociais (do artigo 7º ao 11 são tratados os direitos de ótica trabalhista); os artigos 12 a 13 tratam da temática dos direitos de nacionalidade; e, por fim, os artigos 14 a 17 tratam dos direitos políticos e suas múltiplas variáveis.
Passemos às alternativas.
A-ERRADA, pois o art. 5º, LXIX, da CRFB dispõe que será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Logo, não guarda correlação com o enunciado.
B-ERRADA, pois o art. 5º, LXXI, da CRFB aduz que será concedido mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Logo, não guarda correlação com o enunciado.
C-ERRADA, pois a ação civil pública é um instrumento para defender direitos e interesses com cariz coletivo. Logo, não guarda correlação com o enunciado.
D-CORRETA, pois se coaduna ao art. 5º, LXXIII, da CRFB dispõe que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Logo, coaduna-se ao enunciado.
E-ERRADO, pois o art. 5º, LXVIII, da CRFB aduz que será concedido habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Logo, não guarda correlação com o enunciado.
Gabarito da questão: letra D.
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LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
Tá de sacanagem. Uma banca organizadora de concurso público separando o sujeito do verbo na oração. Essa prova deve ter sido top. PQP!
Nem tinha como ser outra. A única possiblidade seria confundir com o mandado de segurança, mas deram a questão de graça ao fornecer os requisitos exatos da ação popular.
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
CF art.5°, LXXIII:
ação popular- anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado é partícipe, moralidade adm, meio ambiente e patrimônio histórico e cultural.
vs
CF art. 5°, LXIX:
mandado de segurança- proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus e habeas data contra autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público
Essa vírgula, no primeiro período do enunciado da questão, separando o sujeito do verbo constava da redação original da prova, ou foi um erro de digitação do Qconcurso?
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