A Assembleia Legislativa instaurou comissão parlamentar de ...

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Q778150

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Procurador |

Q778150 Direito Administrativo

A Assembleia Legislativa instaurou comissão parlamentar de inquérito para apurar as condições estruturais, materiais e de pessoal do sistema penitenciário estadual, diante da reiteração de denúncias de tortura e maus tratos aos detentos. A conclusão da CPI foi no sentido da procedência das representações, inclusive com a identificação de agentes penitenciários responsáveis pelas torturas.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

o agente penitenciário responderá pelo crime de tortura e por infração disciplinar, mas não poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, eis que a vítima imediata do ato ilícito não foi a Administração Pública e não houve dano ao erário;

o detento vítima do ato de tortura deverá pleitear diretamente do agente penitenciário que praticou o ato ilícito indenização pelos danos sofridos, com base na responsabilidade civil subjetiva, não se aplicando o art. 37, § 6º, da Constituição Federal por ausência de omissão do poder público;

o agente penitenciário responsável direto pelo ato ilícito e o Secretário de Estado de Administração Penitenciária responderão, em tese, solidariamente pelo crime de tortura, por infração disciplinar e por ato de improbidade administrativa, o primeiro por ato comissivo e o segundo por omissão;

a violência policial arbitrária não é ato apenas contra o particular-vítima, mas sim contra a própria Administração Pública, ferindo suas bases de legitimidade e respeitabilidade, razão pela qual o agente penitenciário responderá apenas na esfera penal, não havendo que se falar em improbidade administrativa;

a tortura de preso custodiado no sistema prisional praticada por agente penitenciário constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, fora as demais repercussões nas esferas penal e disciplinar.

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