O Estatuto da Criança e do Adolescente versa sobre a obrigaç...

Vamos analisar a questão proposta sobre a obrigação da matrícula de crianças e adolescentes na rede regular de ensino, conforme definido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Alternativa Correta: A - Os pais ou responsável

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), especificamente em seu artigo 55, a responsabilidade pela matrícula e frequência dos filhos ou pupilos na rede regular de ensino é dos pais ou responsáveis legais. Esse artigo reforça a importância da educação como um direito fundamental da criança e do adolescente, e a obrigação dos responsáveis em garantir esse direito. Essa norma está alinhada com o princípio de proteção integral e de prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente.

**Analisando as Alternativas Incorretas:**

B - Estados: Embora os estados tenham responsabilidades quanto à oferta de educação, como garantir estrutura e recursos para escolas da rede estadual, a obrigação de matrícula não recai sobre eles, mas sim sobre os pais ou responsáveis.

C - Município: Similarmente aos estados, os municípios têm um papel importante na gestão e oferta de ensino, principalmente na educação infantil e fundamental. Contudo, a obrigação específica de matricular é dos pais ou responsáveis.

D - União: A União atua na coordenação e elaboração das políticas educacionais nacionais e no financiamento da educação. Porém, a responsabilidade pela matrícula direta de crianças e adolescentes não é sua competência.

Essa questão evidencia a importância de compreender o papel de cada ente governamental na educação e a responsabilidade direta dos pais no processo educacional dos filhos, conforme o ECA.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!