O Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Go...

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Q497238

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Prova: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador |

Q497238 Legislação Estadual

O Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (GOIASPREV), atendendo ao princípio constitucional de diversidade da fonte de financiamento do sistema previdenciário, possui como fonte de custeio a contribuição previdenciária

dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, com alíquota de 22% calculada sobre a folha de pagamento dos servidores.

dos segurados inativos e pensionistas, com alíquota de 11%, incidente sobre a parcela dos proventos de inatividade ou pensões que supere, mensalmente, o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

dos segurados ativos, com alíquota de 13,25%, incidente sobre a base de contribuição, ou seja, a remuneração do cargo efetivo, acrescida dos adicionais de caráter individual, das vantagens permanentes do cargo, gratificações e vantagens pessoais permanentes.

do segurado afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo, sem direito a remuneração, sendo obrigatório o recolhimento das contribuições previdenciárias para fim exclusivo de concessão de aposentadoria.

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