Com base na Lei Orgânica Municipal de Tanguá, responda à que...
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Ano: 2016
Banca:
FUNRIO
Órgão:
Prefeitura de Tanguá - RJ
Prova:
FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Tanguá - RJ - Oficial Legislativo |
Q635554
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Com base na Lei Orgânica Municipal de Tanguá, responda à questão.
A regulamentação de uma lei é um ato administrativo de competência do prefeito, expedido pelo seguinte documento:
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Gabarito B
Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu.
Art. 87 – Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
VII – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
Art. 118 – Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:
I – decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos: a) regulamentação de lei;
II - portaria.
III - contrato.
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